Page 53 - Protocolo de Diretrizes de Biossegurança - Grupo UNIP-Objetivo
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Observado o Decreto Municipal nº
                                                                           29.907, de 16 de abril de 2021, ficam
                                                                           estendidas, até 23 de maio de 2021,
                                                                           no município de Jundiaí, as restrições
                                             Decreto nº 29.966, de 07 de   previstas para a Fase de Transição
                                      IX                                   do “Plano São Paulo", instituído pelo
                                             maio de 2021
                                                                           governo do estado de São Paulo, por
                                                                           meio do Decreto Estadual nº 64.994,
                                                                           de 28 de maio de 2020 e dá outras
                                                                           providências.
                                                                           As aulas presenciais na rede pública
                                                                           municipal de ensino continuarão no
                                             Decreto nº 30.032, de 28 de   Ensino Fundamental I e Educação
                                      X
                                             maio de 2021                  Infantil II (pré-escola) e, a partir do dia
                                                                           7 de junho de 2021, será ampliada
                                                                           para a Educação Infantil I (creche).
                                                                           As ações de enfrentamento da
                                                                           situação de emergência em saúde
                                             Decreto nº 30.288, de 19 de   pública decorrente da pandemia
                                      XI                                   provocada pelo coronavírus
                                             agosto de 2021
                                                                           (Covid-19) e suas variantes passam a
                                                                           vigorar nos termos deste Decreto.
                                                                           Fica mantida a situação de
                                     XII    Decreto nº 30.642, de 10 de    emergência no município de
                                            novembro de 2021               Jundiaí, para ações continuadas
                                                                           de controle e enfrentamento da
                                                                           pandemia decorrente do
                                                                           coronavírus (Covid-19) e suas
                                                                           variantes, passando a vigorar nos
                                                                           termos deste decreto.
                                                                           Prorrogada a suspensão das aulas
                                                                           teóricas presenciais de Educação

                                                                           Infantil, Fundamental e superior nas
                    Limeira           I      Decreto municipal - Limeira   unidades das redes públicas
                                                                           municipal e estadual e na rede
                                                                           particular de ensino, de Limeira, para
                                                                           o ano letivo de 2020.
                                                                           Fica prorrogada a suspensão das
                                                                           aulas teóricas presenciais de
                                                                           Educação Infantil, especial,
                                                                           Fundamental, Médio e superior nas
                                             Decreto municipal nº 314/2020,   unidades das redes públicas
                                      II                                   municipal e estadual e na rede
                                             de 4 de setembro de 2020
                                                                           particular de ensino, no território de
                                                                           Limeira, para o ano letivo de 2020,
                                                                           mantido o sistema remoto de aulas e
                                                                           de atividades escolares.
                                                                           Fica automaticamente recepcionado
                                             Decreto n° 443, de 14 de      no âmbito do município de Limeira
                                      III
                                             dezembro de 2020.             todas as atualizações do Plano São
                                                                           Paulo.


                                                                                                       53
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